Limites e Possibilidades do Estatuto da Cidade: Uma Breve Reflexão

A Lei N°10.257/2001, denominada de Estatuto da Cidade, foi aclamada internacionalmente e festejada no Brasil, como importante marco regulatório. Do ponto de vista jurídico pode sustentar ações públicas e sociais de desenvolvimento urbano e concretizar o direito à cidade para todos, pois trouxe em sua proposta, importantes instrumentos jurídicos urbanísticos que tinham como meta o ordenamento urbano “em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”. Decorridos quase duas décadas de sua aprovação, as promessas de fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade, a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; regularização fundiária e urbanização de áreas precariamente ocupadas não se concretizaram da forma almejada. Isto leva a crer que somente a existência de um bom ordenamento jurídico não é capaz de mudar o atual cenário das cidades brasileiras, marcado por profundas desigualdades sócio espaciais. Este artigo pretende ao refletir sobre o Estatuto, contribuir para construção de um novo paradigma de desenvolvimento urbano capaz de tornar as cidades brasileiras mais justas, inclusivas e sustentáveis. Para alcançar este objetivo, foi realizada uma revisão bibliográfica de caráter exploratório. Nela buscou-se reunir um arcabouço teórico capaz de aprofundar o conhecimento acerca do Estatuto da Cidade e elucidar algumas questões, tais como: quais são os verdadeiros limites e potencialidades do Estatuto da Cidade para promover o direito à cidade para todos e quais os possíveis caminhos para efetivá-lo como realidade tangível, sobretudo para os mais pobres.

Volume Editors

ISBN
978-1-944214-31-9