Direito à Cidade: O (Não) Planejamento da Mobilidade Urbana dos Moradores do Programa Minha Casa Minha Vida

O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) deu acesso a moradia para muitos cidadãos brasileiros, diminuindo o déficit habitacional do país, mas a localização dos empreendimentos dificulta o acesso à cidade. A Constituição Federal de 1988 apresenta, no seu sexto artigo, que o Estado deve assegurar a todos os brasileiros o direito ao transporte e a moradia. No entanto, com este direito assegurado, é necessário que o governo legisle e atue diante da mobilidade urbana e do deslocamento das pessoas, garantindo que todos consigam ter um acesso justo. Neste sentido, este estudo se propõe a identificar o (não) planejamento da mobilidade urbana dos moradores do PMCMV e, o quanto isso dificulta ao “Direito à Cidade” das pessoas que vivem nos lugares atendidos por este Programa. Partindo da hipótese que existe um impacto na mobilidade dessas pessoas, este estudo é estruturado a partir de revisões bibliográficas. O estudo conclui que houve um aumento de brasileiros se beneficiando deste Programa, para garantir suas moradias; entretanto, a mobilidade foi negligenciada e não planejada pelos legisladores federais, estaduais e municipais. O que dificulta que a cidade seja mais democrática e que tenha habitações mais bem localizadas.

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ISBN
978-1-944214-31-9